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Lei nº 11.637, de 28 dezembro de 2007

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Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), pode seguir direto para a Câmara dos

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Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, da Lei nº 7.492/86. Remessa de divisas para o exterior. Delito de uso de documento falso.

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Estudo destaca as principais determinações da lei anticorrupção

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Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.